Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida
passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de
sexta-feira, 11 de janeiro
A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de
2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação
digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED). Até então o uso de certificado era facultativo, o que mudou com a
recente publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que estipula
a obrigatoriedade. De acordo com as informações mais atualizadas do Ministério
do Trabalho, mais de 1 milhão e 600 mil declarações trabalhistas foram efetuadas
nos meses de outubro e novembro de 2012.
Deve declarar a CAGED toda
pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com
contrato de trabalho regido pela CLT. O Cadastro deve ser atualizado mensalmente
junto ao Ministério do Trabalho, até sétimo dia do mês subsequente ao mês de
referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas
as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de
empregados com carteira assinada a partir de janeiro.
De acordo com Bruno
da Costa, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da empresa de software
contábil Alterdata, aqueles que estão em atraso com a entrega do documento
também devem ficar atentos. "Como a obrigatoriedade da Certificação Digital será
a partir de 11 de janeiro, aqueles que ainda não entregaram os dados referentes
ao mês de dezembro precisarão de certificado se declararem após essa data.
Lembrando que a entrega do CAGED com atraso incide multa, que é calculada de
acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos", alerta o
especialista.
As empresas devem ter o certificado válido em mãos no
momento do envio. Caso não possua certificado, é preciso procurar uma empresa
credenciada para a emissão. As empresas certificadoras podem ser consultadas em:
http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
O CAGED é utilizado como base
para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas do Governo Federal
ligados ao mercado de trabalho, além de servir para conferir os dados referentes
aos vínculos trabalhistas relacionados ao seguro-desemprego e outros programas
sociais.
Fonte: Incorporativa
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